Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 810

Ética no Serviço Público / Ética no setor público / Lei nº 8.429/1992 e alterações / Atos de improbidade administrativa

Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue os itens a
seguir.

A ação de improbidade que vise ressarcir integralmente o
patrimônio público da lesão ocorrida poderá importar na
indisponibilidade dos bens do servidor que praticou o ato de
forma dolosa. No entanto, caso o ato tenha sido praticado de
forma culposa, o servidor não poderá responder
patrimonialmente, uma vez que estará configurada a culpa in
eligendo da administração pública, a contratante.

Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / SUFRAMA / 2014 / CESPE