Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 420
Noções de Direito Administrativo / Licitação (Lei nº 8.666/1993 e suas alterações) / Princípio
A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações,
julgue os itens subsequentes.
A exigência de processo licitatório para a contratação aplica-se
apenas às pessoas jurídicas de direito público.
