Simulado Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH | Técnico Legislativo II | 2019 pre-edital | Questão 76

Noções de Direito Administrativo / Contrato administrativo

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que:

A ) A dispensa de licitação é adotada para os casos de calamidade e emergência, desde que o respectivo contrato tenha duração máxima de 12 meses.

B ) A modalidade licitatória de tomada de preços pode ser adotada para as concessões de direito real de uso estimadas em valor não superior a R$ 1.500.000,00.

C ) Os contratos em que o Município estabelece relação de compra e venda de bens imóveis com os Estados e a União operam-se pela modalidade de inexigibilidade de licitação.

D ) Uma das características do contrato administrativo é a previsão de cláusulas exorbitantes como as que permitem a alteração unilateral do contrato por parte da administração pública.

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Fonte: AGENTE DE CONTROLE INTERNO / Pref. Imigrantes/ES / 2016 / CONSULPLAN