Simulado Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH | Técnico Legislativo II | 2019 pre-edital | Questão 89

Noções de Direito Administrativo / Princípios da Administração pública

A atuação da Administração é pautada por determinados princípios, alguns positivados em âmbito constitucional ou legal e
outros consolidados por construções doutrinárias. Exemplo de tais princípios são a tutela ou controle e a autotutela, que diferem
entre si nos seguintes aspectos:

A ) a autotutela é espontânea e se opera de ofício, enquanto a tutela é exercida sempre mediante provocação do interessado
ou de terceiros prejudicados.

B ) a autotutela se dá no âmbito administrativo, de ofício pela Administração direta ou mediante representação, e a tutela é
exercida pelo Poder Judiciário.

C ) ambas são exercidas pela própria Administração, sendo a tutela expressão do poder disciplinar e a autotutela do poder
hierárquico.

D ) a tutela decorre do poder hierárquico e a autotutela é expressão da supremacia do interesse público fundamentando o
poder de polícia.

E ) é através da tutela que a Administração direta exerce o controle finalístico sobre entidades da Administração indireta,
enquanto pela autotutela exerce controle sobre seus próprios atos.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 11ª / 2017 / FCC