Simulado Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH | Técnico Legislativo II | 2019 pre-edital

A expressão agentes públicos é bastante abrangente,
compreendendo categorias sujeitas a distintos regimes jurídicos. Dentre as várias espécies de agentes públicos
inserem-se os servidores públicos estatutários,

A ) que ocupam cargos públicos e os empregados públicos, cujo vínculo é pautado na legislação trabalhista, excluindo-se os servidores temporários, porque não podem se vincular definitivamente à Administração Pública.

B ) que ocupam cargos públicos, os empregados públicos, cujo vínculo é pautado na legislação trabalhista
e os servidores temporários, contratados por tempo
determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

C ) celetistas e temporários e os agentes políticos, excluindo-se os particulares em colaboração com o
Poder Público, por não manterem com o Poder
Público vínculo empregatício.

D ) que ocupam cargos públicos e os servidores temporários, contratados por tempo determinado, excluindo-se os empregados públicos, por não se submeterem a concurso público.

E ) celetistas e temporários e os particulares em colaboração com o Poder Público, excluindo-se os agentes
políticos, porque foram investidos por eleição nos
respectivos cargos.

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Noções de Direito Administrativo / Regime constitucional dos servidores públicos civis