Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Agente Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 92

Direito Administrativo / Lei nº 8.429/1992 / Atos de improbidade administrativa

Considere que o Ministério Público tenha instaurado procedimento para apuração de denúncia apresentada por servidor público,
acerca de superfaturamento em contratos de obras em determinado órgão público. Ao final do procedimento, restou evidenciado
o pagamento de propina por empresários a agentes públicos, além do sobrepreço nos contratos em questão. Diante de tal
cenário,

A ) a aplicação de sanções por improbidade administrativa depende da comprovação de conduta comissiva dolosa ou
fraudulenta por parte dos envolvidos, que podem ser agentes públicos ou particulares.

B ) as sanções por improbidade administrativa são aplicáveis, pela sua própria natureza, apenas aos agentes públicos,
respondendo os particulares na esfera civil e criminal.

C ) tanto os agentes públicos como os particulares que concorreram ou se beneficiaram com a prática do ato estão sujeitos à
sanções por improbidade administrativa, nos limites de sua responsabilidade, aplicadas por decisão judicial.

D ) os agentes políticos, como Secretários de Estado, não estão sujeitos à sanção por improbidade administrativa, respondendo apenas por crime de responsabilidade, apenado administrativamente.

E ) o Ministério Público poderá aplicar aos agentes públicos, administrativamente, assegurado o contraditório e a ampla
defesa, sanções previstas na legislação relativa a atos de improbidade, no que concerne àquelas de cunho estritamente
patrimonial e administrativo.

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Fonte: CONSULTOR TéCNICO LEGISLATIVO - ADMINISTRADOR / CLDF / 2018 / FCC