Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Agente Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 121

Direito Administrativo / Organização administrativa / Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005)

A federação consiste na união de coletividades regionais autô-
nomas que a doutrina chama de Estados Federados. No siste-
ma brasileiro, há que se destacar ainda os municípios, também
incluídos na estrutura político-administrativa da Federação
Brasileira. As questões referem-se à
Reforma da Administração Pública Brasileira, proporcionada
pela Emenda Constitucional n.º 19/98.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem
como a transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, disciplinarão, por meio de lei,

A ) tratamento jurídico diferenciado às microempresas e
às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,
visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e
creditícias.

B ) específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.

C ) os consórcios públicos e os convênios de cooperação
entre os entes federados.

D ) vedada, qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

E ) complementar, dispondo sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União.

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Fonte: ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL - ADMINISTRAçãO PúBLICA/ EMPRESAS / EMPLASA / 2014 / VUNESP