Simulado Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH | Técnico Legislativo II | 2019 pre-edital | Questão 101

Noções de Direito Constitucional / A organização dos Poderes / O Poder Executivo

“O Presidente de determinada autarquia federal delega
parte de suas competências ao Conselho de
Administração, tendo em vista motivos de índole
econômica.” Sobre a hipótese, é correto afirmar que a
delegação de competência

A ) não é possível, uma vez que não há subordinação
hierárquica entre ambos os órgãos da autarquia
federal.

B ) é possível, salvo com relação a atos de gestão
contratual que sejam de competência privativa do
Presidente.

C ) é possível, inclusive quanto aos atos de gestão
patrimonial que sejam de competência privativa do
Presidente.

D ) não é possível, uma vez que somente motivos de
índole técnica, social ou jurídica podem ser motivo de
delegação de competência.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - SEM ESPECIALIDADE / TRF 2ª / 2017 / CONSULPLAN