Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Agente Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 170
Direito Administrativo / Serviços públicos / Conceito, regime jurídico, princípios, titularidade e competência
Considere as afirmativas:
I. Serviço público é toda utilidade prestada pelo Poder
Público em favor da coletividade, vedada delegação
da execução a particulares, sob pena de alteração
do regime jurídico e desnaturação do objeto.
II. Serviço público pode ser prestado diretamente pelo
Estado ou por meio de delegação a particulares, o
que não afasta a submissão aos princípios que
garantem a adequada prestação daquela utilidade
aos usuários.
III. O princípio da continuidade dos serviços públicos
permite que o Estado prorrogue reiteradamente os
contratos por meio dos quais delega a execução
daquelas atividades aos particulares.
Está correto o que se afirma em
