Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Agente Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 192

Direito Constitucional / Da Ordem Econômica e Financeira / Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado,
encontra-se a

A ) sujeição das empresas públicas que explorem atividade de prestação de serviços ao regime jurídico próprio dos entes
públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.

B ) proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor
privado.

C ) desnecessidade de observância dos princípios da Administração pública na contratação de obras, serviços, compras e
alienações.

D ) desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada.

E ) excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da
segurança nacional.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO / SEAD/AP / 2018 / FCC