Simulado Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH | Técnico Legislativo II | 2019 pre-edital | Questão 110

Noções de Direito Constitucional / A organização dos Poderes / O Poder Legislativo

Ronaldo exerce a função de Presidente do Congresso Nacional e pretende fixar os subsídios dos parlamentares.

No regime de atribuições do Congresso, tal ato

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/MG / 2013 / CONSULPLAN