Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Agente Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 275
Direito Constitucional / Do controle de constitucionalidade no ordenamento brasileiro / Efeitos subjetivos e temporais da declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade
De acordo com a disciplina constitucional a respeito da súmula vinculante e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade,