Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Agente Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 292

Direito Constitucional / Dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil

À luz da separação dos Poderes, consagrada como princípio fundamental da Constituição Federal,

A ) são funções típicas do Poder Legislativo legislar, fiscalizar e julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade.

B ) ao Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, compete a fiscalização externa da atuação do Poder
Executivo.

C ) as Comissões Parlamentares de Inquérito são instauradas no âmbito das Casas do Congresso Nacional, cabendo o
controle judicial de seus atos ao Supremo Tribunal Federal.

D ) ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão do Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional, compete a fiscalização externa do Poder Judiciário.

E ) são funções típicas do Poder Executivo a administração da coisa pública, tributação e elaboração de normas jurídicas por
meio de medidas provisórias.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 15ª / 2018 / FCC