As questões referem-se à Lei
no 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública).
Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante
Fonte: AUXILIAR DA FISCALIZAçãO FINANCEIRA II / TCE/SP / 2010 / FCC