Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Oficial Estadual de Trânsito | 2019

Integram o universo de agentes alcançados pelo teto remuneratório constitucional, previsto no artigo 37, XI, da Constituição
Federal, os servidores públicos ocupantes de cargos,

A ) funções e empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional, excluídos os membros de Poderes e os
detentores de mandato eletivo, assim como os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista
dependentes.

B ) funções e empregos públicos na Administração direta e na Administração indireta, excluídos os empregados de empresas
públicas e sociedades de economia mista.

C ) funções e empregos públicos na Administração direta, excluídos, para essa finalidade, os servidores (sentido lato) da
Administração indireta.

D ) funções e empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional, os membros de quaisquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, os detentores de mandato eletivo e os demais agentes políticos,
assim como os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista e subsidiárias dependentes.

E ) na Administração direta e na Administração indireta, excluídos os detentores de funções e empregos públicos, da
Administração direta ou indireta.

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Direito Administrativo / Princípios básicos da Administração Pública