Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 219

Noções de Controle Externo / Controle externo / Tribunais de Contas: natureza jurídica

Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas sobre o Poder
Executivo, assinale a opção correta.

A ) A fiscalização exercida pelos tribunais de contas dispensa a
existência de controle interno nos órgãos públicos.

B ) As decisões dos tribunais de contas que resultarem em
imputação de débito ou multa terão eficácia de título
executivo.

C ) Os tribunais de contas têm competência para apreciar a
legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluindo
nomeações para cargo de provimento em comissão.

D ) O controle externo é exercido exclusivamente pelos tribunais
de contas.

E ) A fiscalização exercida pelos tribunais de contas restringe-se
ao aspecto legal dos atos públicos.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/BA / 2017 / CESPE_ME