Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 221

Noções de Direito Administrativo / Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada

Compete aos tribunais de contas estaduais

A ) apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargos de
provimento em comissão.

B ) fiscalizar os recursos federais repassados pela União às pessoas
jurídicas de direito privado sem fins lucrativos localizadas no
território estadual.

C ) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da
administração pública indireta estadual.

D ) suspender, de forma cautelar e unilateral, a execução de
contrato administrativo celebrado irregularmente por autarquia
estadual.

E ) exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto
à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial.

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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO / TCE/MG / 2018 / CESPE_ME