Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 252

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Controle Judicial

Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.

A ) O controle judicial dos atos da administração não é apenas de legalidade, mas recai sempre sobre o mérito administrativo.

B ) O controle por subordinação é o exercido dentro da mesma administração, permitindo-se ao órgão de graduação superior fiscalizar órgão de menor hierarquia.

C ) Não pode o secretário estadual controlar a legalidade de ação administrativa praticada por autoridade estadual que tenha agido em desconformidade com norma jurídica válida, por ser tal competência privativa do Poder Judiciário.

D ) O controle administrativo é exercido apenas pelo Poder Executivo e objetiva fiscalizar ou rever condutas internas, sob os aspectos de conveniência e oportunidade para a administração.

E ) O controle legislativo não pode ser exercido sobre os entes integrantes da administração indireta.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/MS / 2013 / CESPE_ME