Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 277

Noções de Direito Administrativo / Lei no 8.666/1993 e suas alterações

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos
administrativos confere à administração pública a prerrogativa de

A ) aplicar a sanção de suspensão permanente de participação em
licitações públicas à empresa contratada no caso de inexecução
total do ajuste.

B ) ocupar provisoriamente bens imóveis vinculados ao objeto do
contrato, independentemente da essencialidade do serviço.

C ) optar pelo contrato verbal nos casos de serviços prestados de
forma continuada.

D ) rescindi-los, unilateralmente, no caso de a contratada paralisar
a obra sem justo motivo e sem prévia comunicação à
administração pública.

E ) alterá-los, unilateralmente, para aumentar em mais de 50% o
valor do contrato no caso de ser necessário ampliar a
quantidade do objeto contratado.

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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO / TCE/MG / 2018 / CESPE_ME