Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 278

Noções de Direito Administrativo / Lei no 8.666/1993 e suas alterações

Assinale a opção correta com relação às cláusulas dos contratos
administrativos tomados em seu sentido próprio e restrito.

A ) A administração pública poderá rescindir o contrato
unilateralmente nos casos de inadimplemento por culpa,
insolvência e interesse público, mas não o poderá fazer quando
o inadimplemento se dever a caso fortuito ou de força maior.

B ) Não cabe ao Estado fazer a retomada do objeto nos casos de
rescisão unilateral.

C ) As cláusulas contratuais são fixadas previamente, de forma
unilateral, pela administração, cabendo ao particular a elas
aderir.

D ) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos
administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância
do contratado.

E ) É vedado ao Estado exigir garantia em contratos de obra,
serviços e compras.

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Fonte: AGENTE DE DOCUMENTAçãO / TCE/PB / 2018 / CESPE_ME