Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 317

Noções de Direito Constitucional / Administração Pública / Disposições gerais

A respeito da administração pública e dos servidores públicos,
assinale a opção correta.

A ) O sistema constitucional brasileiro adota o modelo
descentralizado de administração, em que há diversas
entidades e órgãos com competências diferenciadas para a
realização das atividades administrativas.

B ) O servidor público dotado de estabilidade e de cargo efetivo
apenas responderá civilmente por dano causado a terceiro no
exercício da função, se comprovado que ele agiu com dolo.

C ) A proibição de acumular remunerações de cargos públicos não
se estende aos empregados públicos de sociedades de
economia mista.

D ) O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor
somente o dever de praticar atos que sejam juridicamente
corretos.

E ) Dado o princípio da impessoalidade, em nenhuma hipótese,
será considerado válido ato fundado em interesses pessoais.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/PI / 2016 / CESPE_ME