Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 349

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado / Municípios

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, julgue os itens subsecutivos.

A fusão de dois municípios depende de consulta prévia,
mediante plebiscito, das respectivas populações, após
divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

Fonte: AUXILIAR TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA / TCE/PA / 2016 / CESPE