Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 352

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado / Organização político-administrativa; Estado federal brasileiro

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de
medida provisória que

Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO / TCE/MG / 2018 / CESPE_ME