Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 9: Assistente Ministerial de Informática | 2019 | Questão 301

Ética no Serviço Público / Lei no 8.429/1992 e suas alterações / Atos de improbidade administrativa


Com relação ao que dispõe a Lei nº 8.429/1992, que trata
das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos
de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.

Em caso de lesão ao patrimônio público, deverá haver
o ressarcimento integral do dano.

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Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ÁREA ADMINISTRATIVA / MPE/PI / 2018 / CESPE