Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 74

Direito Administrativo / Organização da administração pública / Consórcios Públicos

A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas
gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios contratarem consórcios públicos para a realização
de objetivos de interesse comum. A respeito do regime
jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a
alternativa correta.

A ) É vedada a celebração de contrato de consórcio
público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00
(vinte milhões) de reais.

B ) Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do
regime de gestão associada, são dispensados de
obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único
de Saúde.

C ) É vedada a celebração de contrato de consórcio
público para a prestação de serviços cujo período seja
inferior a 5 (cinco) anos.

D ) A União somente participará de consórcios públicos em
que também façam parte todos os Estados em cujos
territórios estejam situados os Municípios
consorciados.

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Fonte: EXAME IV - 2011.1 / OAB / 2011 / FGV