Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 83

Direito Administrativo / Organização da administração pública / Sociedades de Economia Mista

Um empregado público de uma sociedade de economia mista
ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores
acima do teto remuneratório constitucional, que tem como
limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF.

Nesse caso, é correto afirmar que

A ) o empregado tem direito a receber acima do teto, pois
somente a administração pública direta está sujeita à
referida limitação.

B ) o empregado não tem direito a receber acima do teto, pois
toda a administração direta e indireta está sujeita à
referida limitação.

C ) o empregado tem direito a receber acima do teto, pois
somente a administração pública direta e as autarquias
estão sujeitas à referida limitação.

D ) o empregado pode receber acima do teto, caso a
sociedade de economia mista não receba recursos de
nenhum ente federativo para despesas de pessoal ou de
custeio em geral.

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Fonte: EXAME XI - 2013.2 / OAB / 2013 / FGV