Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 101

Direito Administrativo / Regime jurídico administrativo / Conceitos e Princípios

Caio, policial militar do Estado X, abalroou, com sua viatura,
um veículo particular estacionado em local permitido, durante
uma perseguição. Júlio, proprietário do veículo atingido,
ingressou com demanda indenizatória em face do Estado. A
sentença de procedência reconheceu a responsabilidade civil
objetiva do Estado, independentemente de se perquirir a
culpa do agente.

Nesse caso,

A ) não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face
do policial militar, eis que atuava, no momento do
acidente, na condição de agente público.

B ) pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do
policial militar, devendo o ente público demonstrar a
existência de dolo do agente.

C ) pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do
policial militar, devendo o ente público demonstrar a
existência de culpa ou dolo do agente.

D ) não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face
do agente público, uma vez que o Estado não foi
condenado com base na culpa ou dolo do agente.

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Fonte: EXAME XX - 2016.2 - REAPLICAçãO SALVADOR / OAB / 2016 / FGV