Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 108

Direito Administrativo / Regime jurídico único / Processo administrativo disciplinar

Sávio, servidor público federal, frustrado com a ineficiência da
repartição em que trabalha, passou a faltar ao serviço. A
Administração Pública, após constatar que Sávio acumulou
sessenta dias de ausência nos últimos doze meses, instaurou
processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do
referido servidor.

Tendo como premissa esse caso concreto, assinale a
afirmativa correta.

A ) O processo administrativo disciplinar será submetido a um
procedimento sumário, mais simples e célere, composto
pelas fases da instauração, da instrução sumária - que
compreende a indiciação, a defesa e o relatório - e do
julgamento.

B ) A inassiduidade habitual configura hipótese de demissão
do serviço público, ficando Sávio impedido de nova
investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco
anos, a contar do julgamento.

C ) Na hipótese de ser imputada a pena de demissão a Sávio, é
lícito à Administração Pública exigir depósito de dinheiro
como requisito de admissibilidade do recurso
administrativo, até mesmo como forma de ressarcir os
custos adicionais que o poder público terá com o
processamento do apelo.

D ) A falta de advogado constituído por Sávio no processo
administrativo é causa de nulidade, tendo em vista que a
ausência de defesa técnica prejudica o exercício da ampla
defesa por parte do servidor arrolado.

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Fonte: EXAME DA ORDEM XXVIII / OAB / 2019 / FGV