Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 303

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / ADI (genérica, por omissão, interventiva)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de
Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade
por Omissão estão regulamentadas no âmbito
infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o
processo e julgamento destas ações perante o Supremo
Tribunal Federal.

Tomando por base o constante na referida lei, assinale a
alternativa incorreta.

A ) Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por
Omissão os mesmos legitimados para propositura da Ação
Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de
Constitucionalidade.

B ) Cabe no âmbito da Ação Declaratória de
Constitucionalidade a concessão de medida cautelar.

C ) As decisões proferidas em Ação Direta de
Inconstitucionalidade e em Ação Declaratória de
Constitucionalidade possuem o chamado efeito dúplice.

D ) Enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação
Declaratória de Constitucionalidade não admitem
desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por
Omissão admite a desistência a qualquer tempo.

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Fonte: EXAME XI - 2013.2 / OAB / 2013 / FGV