Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 311

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Conceitos básicos


Um Senador da República apresentou projeto de lei visando
determinar à União que sejam adotadas as providências
necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada
contra determinada doença causadora de pandemia
transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto,
preocupado com o fato de que os servidores da saúde
poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em
razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto
de lei, determinando, igualmente, a majoração da
remuneração dos servidores públicos federais da área de
saúde pública.



Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o
projeto foi encaminhado ao Presidente da República.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa
coreta.

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Fonte: EXAME XX - 2016.2 / OAB / 2016 / FGV