Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 349

Direito Constitucional / Funções Essenciais à Justiça / Advocacia Pública

Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirmar que:

A ) a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer
natureza.

B ) nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder
Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza,
objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional
se não houver atuação de advogado.

C ) a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada
nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a
apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada,
desde que realizada na presença de representante da OAB,
salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não
proceder à indicação.

D ) a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão,
somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de
crime afiançável.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: EXAME II - 2010.2 / OAB / 2010 / FGV