O Procurador-Geral de Justiça resolve representar perante o
Tribunal de Justiça, solicitando intervenção estadual no
Município Alfa, sob a alegação de que esse ente federado tem
violado frontalmente diversos princípios, de reprodução
obrigatória, indicados na Constituição Estadual.
Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.