Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 605

Direito Penal / Legislações Penal Estravagante / Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996


A autoridade policial recebeu denúncia anônima informando
que Gabriel seria autor de um crime de apropriação indébita
(Art. 168 do CP. Pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa).
Realizou, então, diligências para verificar a relevância daquela
informação e, após constatar que havia motivos para justificar
o início de investigação, instaurou inquérito para apurar a
infração penal antes mencionada, indiciando Gabriel.

O primeiro ato da investigação foi requerer, ao juízo
competente, interceptação das comunicações telefônicas de
Gabriel, pedido esse que foi deferido. Após a interceptação, a
autoridade policial buscou obter outros elementos
informativos, ouvindo a vítima e testemunhas que tinham
conhecimento dos fatos e da autoria delitiva.

Após o fim do prazo de 15 dias fixado para interceptação, com
nova representação da autoridade policial e requerimento do
Ministério Público, o juiz deferiu a prorrogação da medida,
reiterando os termos da decisão que autorizou a medida
inicial e destacando que aqueles fundamentos persistiam e
foram confirmados pelo teor das transcrições das conversas já
obtidas.

Gabriel, no curso das investigações, foi intimado para prestar
esclarecimentos, momento em que entrou em contato com
seu advogado, que obteve acesso ao procedimento.



Considerando as informações narradas, o(a) advogado(a) de
Gabriel poderá questionar a interceptação telefônica
realizada, porque

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Fonte: EXAME DA ORDEM XXVIII / OAB / 2019 / FGV