Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019

Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de
Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A ) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de
arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão
que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que
decidir que o fato imputado não constitui crime.

B ) Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil
não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.

C ) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a
execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma,
não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do
dano efetivamente sofrido.

D ) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão
promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da
reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus
herdeiros.

Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 764

Direito Processual Penal / Ação civil