Em cumprimento de diligência na sede da gráfica Impressões
Beta, empresa beneficiária de imunidade quanto aos
impostos incidentes sobre sua atividade de impressão de
periódicos, fiscais da Fazenda Estadual apreenderam notas e
livros fiscais, sem terem apresentado mandado judicial com a
previsão da medida.
Com base no cenário acima, assinale a alternativa correta no
que tange à conduta dos agentes do Fisco.
Fonte: EXAME VI - 2011.3 - REAPLICAçãO DUQUE DE CAXIAS / OAB / 2011 / FGV