Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 1217

Direitos Humanos / Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

O padrasto de Ana Maria, rotineiramente, abre sua
correspondência física e entra em sua conta de e-mail sem
autorização, ainda que a jovem seja maior de idade. Cansada
dessa ingerência arbitrária e sem o amparo de sua própria
mãe, a jovem busca apoio na organização de direitos humanos
em que você atua.

Com base no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
(PIDCP), assinale a opção que indica o esclarecimento correto
que você, como advogado(a), prestou a Ana Maria.

A ) O Pacto prevê a prevalência do poder familiar nas relações
familiares e, como a conduta do padrasto tem a
concordância da mãe de Ana Maria, ainda que seja
incoveniente, essa conduta não pode ser considerada uma
violação de direitos.

B ) O Pacto assegura o direito à privacidade nas relações em
gerais, mas nas relações especificamente familiares admite
ingerências arbitrárias se forem voltadas para a proteção e
o cuidado.

C ) O Pacto dispõe que ninguém poderá ser objeto de
ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em
sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência.

D ) O Pacto é omisso em relação à prática de ingerências
arbitrárias na vida privada e na família, tratando apenas da
proteção da privacidade na vida pública e em face da
conduta do Estado.

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Fonte: EXAME DA ORDEM XXVIII / OAB / 2019 / FGV