Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 1228

Direitos Humanos / Proteção dos Direitos Humanos no Continente Americano / Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica")

Em relação ao direito de liberdade de pensamento e
expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos
Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro,
adotou o seguinte posicionamento:

A ) vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em
relação aos espetáculos públicos apenas como forma de
regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da
infância e da adolescência.

B ) vedou a censura prévia em geral, mas admite que ela
ocorra expressamente nos casos de propaganda política
eleitoral, tendo em vista a proteção da ordem pública e da
segurança nacional.

C ) admitiu a censura prévia em geral, tendo em vista a
proteção da saúde e da moral públicas, mas a veda
expressamente nos casos de propaganda eleitoral, a fim de
assegurar a livre manifestação das ideias políticas.

D ) admitiu a censura prévia como forma de assegurar o
respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas.

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Fonte: EXAME XVIII - 2015.3 / OAB / 2015 / FGV