Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Administrador | 2019 pre-edital | Questão 303
Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos e atributos
Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações
gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Esta é a definição clássica, a qual,
no entanto, é inaplicável aos decretos:
