Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Analista Técnico-Administativo | 2019 pre-edital

A ) de autorização legislativa para instituição, no caso das sociedades de economia mista, cujo regime jurídico típico de direito
privado não afasta a necessidade de se submeter a determinadas regras e princípios aplicáveis às pessoas jurídicas de
direito público.

B ) de lei para criação do ente, quando se tratar de empresas estatais de natureza jurídica típica de direito privado, independente do objeto social, não se lhes aplicando o regime jurídico de direito público.

C ) de lei autorizativa, no caso das autarquias, seguida de afetação de patrimônio e arquivamento de atos constitutivos segundo a legislação civil vigente.

D ) do arquivamento dos atos constitutivos no caso das autarquias, seguido de edição de Decreto homologatório pelo Chefe
do Executivo.

E ) de lei autorizativa para criação de qualquer ente, independentemente da natureza jurídica, fazendo constar como anexo do
ato normativo os atos constitutivos da pessoa jurídica.

Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Analista Técnico-Administativo | 2019 pre-edital | Questão 98

Administração Pública / Organização administrativa / Administração direta e indireta