Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Agente de Inteligência | 2019 pre-edital | Questão 139
Direito Administrativo / Atos administrativos / Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo; Atos administrativos simples, complexos e compostos; Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais; Atos administrativos gerais e individuais; Atos administrativos vinculados e discricionários; Mérito do ato administrativo, discricionariedade; Teoria dos motivos determinantes
Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos
administrativos.
A licença é ato administrativo unilateral e discricionário pelo
qual a administração pública faculta ao particular o
desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem
esse consentimento, seria legalmente proibido.
