Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Agente de Inteligência | 2019 pre-edital | Questão 145

Direito Administrativo / Bens públicos / Requisição da propriedade privada; Ocupação temporária


Acerca dos bens e dos serviços públicos, julgue os itens
seguintes.

Os bens públicos de uso especial, integrados no patrimônio
de ente político e afetados à execução de um serviço público,
são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.

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Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO - PGPE 1 / Ministério da Saúde / 2009 / CESPE