Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Agente de Inteligência | 2019 pre-edital | Questão 222
Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro
Com relação à administração direta e indireta, ao controle da
administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue os
itens que se seguem.
Tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos
prejuízos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de
suas funções, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.
