Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Agente de Inteligência | 2019 pre-edital | Questão 285

Direito Constitucional / Organização do Estado / União

No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os
itens que se seguem.

Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito
do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, além de violar o
princípio da separação dos poderes, invadirá a competência
legislativa da União.

Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO - AGENTE DE POLíCIA LEGISLATIVA / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE