Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Agente de Inteligência | 2019 pre-edital | Questão 286

Direito Constitucional / Organização do Estado / União

No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os
itens que se seguem.

Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de
cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.

Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO - AGENTE DE POLíCIA LEGISLATIVA / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE