Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 88

Direito Administrativo / Agentes públicos e servidores públicos / Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
julgue os itens que se seguem.

O limite máximo para despesas com pessoal do Poder
Executivo do estado-membro corresponde a 95% da receita
corrente líquida, que é a soma das receitas arrecadadas no
mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas
as duplicidades.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - DIREITO / TCE/PA / 2016 / CESPE