Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 318
Direito Internacional Público / Estado / Organizações internacionais: conceito; natureza jurídica; elementos caracterizadores; espécies
Julgue os itens relativos às relações consulares, aos
tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.
Após o reconhecimento de pleito formulado perante a Comissão de Delimitação de Plataformas Continentais da Organização das Nações Unidas, o Brasil passou a exercer, na
plataforma continental que excede as 200 milhas náuticas, até
o limite de 350 milhas náuticas, competências equivalentes às
exercidas no mar territorial.
