Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 334

Direito Penal / Leis Penais Especiais / Crimes relativos à licitação (Lei nº 8.666/1993 e alterações)

Com referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens.

Conforme a jurisprudência atual do STJ, o crime de dispensar
ou não exigir licitação só se configura quando há prova do
dolo específico do agente em causar dano à administração
pública e do prejuízo efetivo ao erário, não sendo bastante o
dolo genérico de desobedecer às normas legais do
procedimento licitatório.

Fonte: PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, CATEGORIA I / PGE/DF / 2013 / CESPE