Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 350

Direito Penal / Leis Penais Especiais / Lei nº 4.898/1965 (Abuso de autoridade)

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética
seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o Código
Penal, com a legislação penal extravagante e com a jurisprudência
do STJ.

Durante fiscalização em sociedade de economia mista,
policiais federais que acompanhavam a operação perceberam
que um dos empregados daquela sociedade portava ilegalmente
arma de fogo de uso permitido. Na delegacia de polícia,
embora tenha verificado que se tratava de hipótese de
arbitramento de fiança e que o flagrado se dispunha a
recolhê-la, a autoridade policial preferiu não arbitrar a fiança,
e remeteu o auto de prisão em flagrante delito para o juiz
de direito competente. Nessa situação, a autoridade policial
cometeu abuso de autoridade.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - FISCALIZAçãO - DIREITO - CARGO 24 / TCE/PA / 2016 / CESPE