Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial Técnico de Inteligência - Área 9 | 2019 pre-edital | Questão 215

Direito Administrativo / Controle da administração pública / Reclamação; Representação e reclamação administrativas

Julgue o item abaixo, acerca de pedido de reconsideração, de
representação e de reclamação administrativas.

Reclamação administrativa, representação administrativa e
pedido de reconsideração são petições que podem provocar
reforma de decisões ou atos produzidos pelos tribunais de
contas.

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE SERVIçOS DE TRANSPORTES AQUAVIáRIOS - QUALQUER ÁREA DE FORMAçãO / ANTAQ / 2014 / CESPE