Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial Técnico de Inteligência - Área 9 | 2019 pre-edital | Questão 271

Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro

Julgue os itens subsequentes, a respeito da responsabilidade civil do
Estado.

Devido à indisponibilidade do interesse público, não se admite
o reconhecimento espontâneo, pela administração, de sua
obrigação de indenizar por ato danoso praticado por um de
seus agentes.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2015 / CESPE